Transação tributária no Edital PGFN nº 06/2026: análise de caso com dívida de R$ 17,66 milhões A transação tributária permite negociar débitos inscritos em dívida
MP 1.376/2026 e alongamento de dívida rural: por que a medida não substitui a análise judicial A MP 1.376/2026 autorizou a criação de linhas para
A renegociação extrajudicial de dívida rural amparada pela MP 1.376/2026 não anula o direito subjetivo do produtor ao Alongamento Judicial de Dívida fundamentado na Súmula
A concessão dos benefícios de renegociação previstos na Medida Provisória nº 1.376/2026 depende obrigatoriamente da apresentação de um Laudo Técnico Agronômico individualizado, sob pena de
A Medida Provisória nº 1.376/2026 instituiu uma linha de crédito emergencial com limite de até R$ 8 milhões por produtor rural, oferecendo taxas de juros
A elevação das alíquotas de tributação sobre insumos agrícolas em 2026 reduz diretamente a margem operacional das propriedades rurais brasileiras, conferindo respaldo jurídico para a
A renegociação de dívidas bancárias empresariais acima de R$ 500 mil exige a realização de uma auditoria técnica nos contratos de capital de giro, Pronampe
As alterações anuais nas regras do Plano Safra e do Manual de Crédito Rural (MCR), divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), impactam diretamente as
A suspensão de execuções promovidas pelo Banco do Brasil em operações de Crédito Rural é possível mediante a interposição de Agravo de Instrumento com pedido
A proteção do patrimônio rural, incluindo terras, maquinários e semoventes (gado), é juridicamente amparada contra abusos bancários através da impenhorabilidade de bens essenciais à produção
