Incêndio de 728 hectares: o que a Justiça do Maranhão exigiu para suspender R$ 1,93 milhão

A Justiça do Maranhão suspendeu a exigibilidade de uma operação de crédito rural de R$ 1.933.597,35 contratada junto ao Banco do Brasil por uma pecuarista cuja propriedade perdeu 728,20 hectares de pastagens em um incêndio. A Fazenda Vista Alegre, dada em garantia hipotecária, estava em risco de execução. A liminar foi concedida pela Vara Única de Paulo Ramos (MA).

Na pecuária, perder essa extensão de pastagem significa comprometer a base alimentar do rebanho. O produtor passa a arcar, ao mesmo tempo, com a recuperação da área, a compra de alimentação e a manutenção da atividade — enquanto o financiamento continua vencendo.

O que a liminar suspendeu

A decisão suspendeu a exigibilidade da operação rural e afastou, no curso do processo, o risco imediato de execução da garantia. A propriedade havia sido dada em garantia hipotecária, com matrícula registrada no município, o que colocava a fazenda diretamente no caminho da cobrança.

O caso foi conduzido pelo escritório Túlio Parca Advogados, em ação contra o Banco do Brasil. A operação tinha vencimento previsto para 15 de abril de 2026.

Os números do prejuízo

O incêndio ocorreu em 31 de agosto de 2024 e atingiu pastagens e instalações. A documentação técnica apresentada no processo apontou os seguintes valores.

Por que o incêndio se enquadra na regra do crédito rural

O Manual de Crédito Rural, no item 2-6, prevê a prorrogação quando houver dificuldade temporária de reembolso decorrente de frustração de safra ou de ocorrências prejudiciais à exploração. O incêndio de grandes proporções, somado à estiagem que agravou a recuperação das pastagens, foi tratado como evento alheio à vontade da produtora.

A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça reforça que o alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. A discussão, portanto, deixa de ser sobre a conveniência do banco e passa a ser sobre a prova da perda e da capacidade de pagamento.

Garantia hipotecária e risco de perder a fazenda

Quando a garantia é o próprio imóvel, a cobrança pode levar à execução da fazenda. Por isso, a suspensão da exigibilidade tem efeito prático imediato: impede que a instituição avance sobre o bem enquanto o processo discute o prazo e as condições do pagamento.

É importante não confundir os planos. A dívida não desaparece com a liminar. O que se discute é o direito de readequar o pagamento ao fluxo de caixa real da atividade, com base na perda comprovada.

O que comprovar em casos de incêndio

• Boletim de ocorrência e relatório do Corpo de Bombeiros, quando existirem.
• Laudo agronômico com a extensão da área atingida e a estimativa de perda.
• Registros fotográficos e vídeos da propriedade antes e depois do evento.
• Documentos que liguem o incêndio à queda de receita: notas fiscais, contratos de venda e demonstrativos de caixa.
• Decretos ou registros públicos de estiagem e emergência na região.
• Contrato de crédito, garantias e comprovantes das tentativas de negociação.

Perguntas frequentes

Incêndio é considerado caso fortuito para o crédito rural?

Quando comprovado que o evento ocorreu sem culpa do produtor e comprometeu a produção, ele pode ser enquadrado como ocorrência prejudicial à exploração, o que autoriza a discussão sobre prorrogação.

A garantia hipotecária impede a suspensão da cobrança?

Não impede por si só. A existência de garantia não afasta o direito de discutir o prazo quando estão presentes os requisitos legais e a prova da dificuldade temporária.

Fontes consultadas

• Banco Central do Brasil — Manual de Crédito Rural
• Superior Tribunal de Justiça — Súmula 298
• CompreRural — decisão sobre a Fazenda Vista Alegre

O escritório Túlio Parca Advogados analisa contratos, laudos de perda e garantias para verificar as alternativas de reestruturação do passivo rural. Solicite uma análise jurídica e documental.

Conteúdo informativo. A aplicação das normas depende da análise do contrato, das provas do evento e das circunstâncias de cada propriedade.