Comunicado Importante: Canal de Atendimento Temporariamente Indisponível – Medidas de Segurança e Canais Oficiais Ativos

O escritório Túlio Parca Advogados informa a todos os seus clientes, parceiros e ao público em geral que o número (61) 99338-9559 encontra-se temporariamente indisponível para mensagens via WhatsApp, em razão de problemas de segurança identificados em nossa plataforma de comunicação. A medida, embora excepcional, foi tomada de forma preventiva para resguardar a integridade dos dados e a confidencialidade das informações tratadas em nossas relações profissionais.

No cenário jurídico brasileiro atual, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais tornaram-se pilares essenciais para a atuação de qualquer escritório de advocacia. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) impõe a todos os agentes de tratamento o dever de adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. O artigo 46 da LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, e o descumprimento desse dever pode acarretar sanções administrativas, como advertência, multa simples ou diária, e até a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados.

Diante desse contexto, a decisão de suspender temporariamente um canal de comunicação, ainda que cause transtornos momentâneos, demonstra o compromisso do Túlio Parca Advogados com a ética profissional e a segurança jurídica dos nossos clientes. A integridade das comunicações entre advogado e cliente é um direito fundamental, protegido pelo sigilo profissional previsto no artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), e qualquer vulnerabilidade nesse canal deve ser tratada com a máxima urgência e responsabilidade.

Canais Oficiais Ativos para Atendimento

Para garantir a continuidade do atendimento com a mesma qualidade, eficiência e segurança que sempre caracterizaram nossos serviços, disponibilizamos os seguintes canais oficiais, plenamente operacionais e aptos a receber suas demandas:

Setor Operacional

• (61) 99113-3403
• (61) 99660-5557

Setor Comercial

• (61) 98150-0000
• (61) 99550-0000

Financeiro / Administrativo

• (61) 99923-2679

Esses números foram verificados e estão em pleno funcionamento, prontos para atender suas dúvidas, solicitações e demandas jurídicas com a presteza e o rigor técnico que nossos clientes merecem. Recomendamos que, durante este período de regularização, todos os contatos sejam direcionados exclusivamente para esses canais, a fim de evitar qualquer risco de interceptação ou vazamento de informações sensíveis.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial

A adoção de medidas de segurança em escritórios de advocacia não é apenas uma recomendação, mas uma obrigação legal. O Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade e a informação na advocacia, já estabelecia a necessidade de cautela na divulgação de dados de contato. Mais recentemente, o Provimento nº 133/2019, que institui o Código de Ética e Disciplina da OAB, reforça em seu artigo 5º o dever do advogado de guardar sigilo sobre os fatos de que tenha conhecimento em razão do exercício profissional.

Além disso, a jurisprudência dos Tribunais tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à responsabilidade dos escritórios pela segurança dos dados de seus clientes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.758.776/SP, firmou entendimento de que a violação do sigilo profissional por falha na segurança da informação pode configurar dano moral presumido, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. Essa orientação reforça a necessidade de agirmos com a máxima diligência na proteção dos canais de comunicação.

Exemplo Prático: A Importância da Comunicação Segura

Imagine que um cliente esteja tratando com seu advogado detalhes de uma negociação confidencial envolvendo valores milionários, ou informações estratégicas sobre uma ação judicial em andamento. Se o canal de comunicação utilizado for alvo de ataque cibernético, essas informações podem ser interceptadas por terceiros mal-intencionados, causando prejuízos irreparáveis à parte e comprometendo a estratégia jurídica definida. Em situações como essa, a suspensão temporária de um canal suspeito é a medida mais prudente e responsável, evitando que dados sensíveis sejam expostos.

Outro exemplo comum é o compartilhamento de documentos digitais, como contratos, procurações e petições, que frequentemente contêm dados pessoais e informações bancárias. A LGPD classifica esses dados como pessoais e, em alguns casos, como sensíveis, exigindo um nível ainda maior de proteção. A utilização de canais não seguros para o tráfego desses documentos pode expor o escritório e o cliente a sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de ações judiciais por danos morais e materiais.

Conclusão

A suspensão temporária do número (61) 99338-9559 é uma medida de segurança necessária e alinhada com as melhores práticas de governança e compliance no setor jurídico. O escritório Túlio Parca Advogados está trabalhando ativamente para normalizar a situação o mais breve possível, sem comprometer a segurança e a confidencialidade que nossos clientes têm o direito de esperar.

Enquanto isso, todos os nossos serviços continuam sendo prestados com a mesma excelência por meio dos canais oficiais listados acima. Agradecemos a compreensão de todos e reafirmamos nosso compromisso com a ética, a transparência e a proteção dos dados de quem confia em nosso trabalho.