A legislação estabelece 03 (três) requisitos indispensáveis, quais sejam, (a) dificuldade de comercialização dos produtos, (b) frustração de safras por fatores adversos e (c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 

Todos os requisitos precisam ser comprovados, mediante laudos realizados por profissionais competentes.

Muito importante ter o contrato de custeio ou do investimento, bem como os espelhos da operação bancária, informando qual o valor cobrado pela instituição Financeira. Na fase judicial, é necessário ter o protocolo do pedido administrativo e a resposta negativa de indeferimento feita pelo Banco.

Sim, desde que a operação bancária se configure como dívida rural.

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.829/65: “considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor”

Portanto, investimentos e contratos de custeio estão abrangidos por esta lei. 

É possível obter a prorrogação mediante decisão liminar, que concede no processo judicial, desde que o Produtor possua todos os documentos e tenha realizado o pedido administrativo previamente. Em seguida, o processo judicial pode demorar até 1 ano.

Muito embora seja um direito subjetivo do produtor rural, a Instituição Financeira pode negar a prorrogação do investimento ou do custeio. Neste caso, é necessário realizar o pedido no âmbito judicial, com a assessoria especializada em crédito rural.

A principal vantagem é conseguir um apoio de um especialista, que trabalha exclusivamente nesta área. A experiência e a eficiência podem auxiliar a obter a prorrogação do contrato, de maneira mais fácil e célere.

Sim, atendemos nacionalmente.

Nosso escritório fica localizado no Distrito Federal, no centro do país, o que facilita o atendimento em todas as regiões.

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